CLDF

PROJETO DE LEI nº 1.329 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no Distrito Federal, a Carreta da Saúde na Escola, com o objetivo de levar atendimento médico e odontológico preventivo às escolas públicas do Distrito Federal, realizando exames, consultas e encaminhamentos de alunos para tratamento na rede pública de saúde.

Art. 2º O Programa Carreta da Saúde na Escola tem como objetivos principais: 

I – diagnosticar precocemente doenças e condições de saúde em alunos da rede pública, promovendo ações preventivas e curativas; 

II – oferecer atendimento médico e odontológico básico diretamente nas escolas, facilitando o acesso ao serviço de saúde para os estudantes; 

III – encaminhar os alunos diagnosticados com problemas de saúde para tratamento na rede pública, com prioridade de atendimento nas unidades de saúde; 

IV – promover a saúde e o bem-estar dos estudantes, contribuindo para a redução da evasão escolar e a melhoria do desempenho acadêmico.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 3º A Carreta da Saúde na Escola deve ser uma unidade móvel equipada para realizar consultas médicas e odontológicas, exames clínicos, triagens e encaminhamentos para serviços especializados.

Art. 4º A Carreta deve ser composta por equipes de saúde multidisciplinares, incluindo médicos, dentistas, enfermeiros e técnicos de enfermagem, assistentes sociais e psicólogos, na forma do regulamento.

Art. 5º As visitas da Carreta da Saúde devem ser organizadas por um cronograma estabelecido pela secretaria responsável pelo programa, de modo a atender progressivamente todas as escolas públicas do Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DOS EXAMES E ATENDIMENTOS

Art. 6º A Carreta da Saúde pode realizar, entre outros, os seguintes procedimentos: 

I – consultas médicas de rotina para avaliação geral da saúde dos alunos; 

II – consultas odontológicas, com diagnóstico e tratamento preventivo de problemas bucais; 

III – exames clínicos básicos, como aferição de pressão arterial, glicemia capilar, avaliação de peso e altura e teste de visão; 

IV – encaminhamento para exames especializados, como exames laboratoriais, quando detectadas condições que exigem avaliação mais detalhada.

Art. 7º Os alunos atendidos na Carreta da Saúde que necessitarem de tratamento especializado devem ser encaminhados com prioridade para as unidades públicas de saúde do Distrito Federal, de modo a garantir que recebam o tratamento necessário em tempo hábil.

Art. 8º As famílias dos alunos diagnosticados com condições de saúde que demandem tratamento devem ser informadas e receber orientações sobre o processo de encaminhamento e as unidades de saúde responsáveis pelo atendimento.

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO DA SAÚDE E EDUCAÇÃO PREVENTIVA

Art. 9º Além dos atendimentos médicos e odontológicos, a Carreta da Saúde na Escola deve realizar atividades de educação em saúde, promovendo a conscientização dos alunos sobre a importância de: 

I – hábitos saudáveis de alimentação e higiene pessoal; 

II – cuidados com a saúde bucal e geral; 

III – prevenção de doenças transmissíveis e não transmissíveis; 

IV – valorização do bem-estar físico e mental para um melhor desenvolvimento acadêmico.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A implementação e manutenção do Programa Carreta da Saúde na Escola pode contar com parcerias com entidades privadas, que podem contribuir com a aquisição de equipamentos, veículos e insumos necessários para o funcionamento das unidades móveis.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI nº 2.318 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O Poder Executivo distrital fica autorizado a receber em doação o bem imóvel de propriedade da União localizado em SAAN Quadra 1, nº 8, Lote 8 – SHOPPING POPULAR, Zona Industrial, Brasília-DF, com matrícula cartorial nº 174898, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF, destinado à implantação e à manutenção do novo Mercado Municipal. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI nº 780 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Música.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Música, a ser celebrado anualmente no dia 1º de novembro.

Art. 2º Na semana de 1º de novembro, serão promovidos eventos referentes à história, cultura, teoria e prática musical, bem como homenagem a artistas, bandas e corporações da música local.

Art. 3º O Distrito Federal, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá atividades voltadas à valorização do profissional da música, de forma a incentivar, apoiar, descobrir, fomentar, reunir e premiar os músicos e talentos artísticos locais.

Parágrafo único. As atividades, sempre que possível, devem ser realizadas por meio de parceria entre os órgãos do Distrito Federal, setores da iniciativa privada, sociedade civil organizada e organizações não governamentais legalmente constituídas.

Art. 4° O Poder Executivo deve regulamentar a presente lei. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Ao SACP, após análise da SELEG, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 68, I, V, “a”, “f” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial